O mais recente Governo português, liderado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, tomou posse a 2 de abril de 2024. Este Governo apresenta um plano chamado Construir Portugal, que inclui 30 medidas destinadas a reformular o setor da habitação no país, de modo a responder a uma das maiores carências de Portugal.
Esta estratégia entrou em vigor nos últimos dias e visa incentivar a oferta de habitação, com especial atenção aos jovens, para contrariar a inação do anterior Governo português neste setor, segundo o atual Primeiro-Ministro. As trinta medidas da estratégia “Construir Portugal” dividem-se em seis áreas de ação, a saber:
- Simplificação legislativa;
- Incentivo à oferta de habitação;
- Promoção da habitação pública;
- Restituição da confiança no arrendamento;
- Promoção da habitação jovem;
- Garantia de acessibilidade à habitação.
Cada uma destas áreas representa um conjunto de desafios que o país tem enfrentado e para os quais se compromete a aplicar soluções eficazes. Vamos explicar ponto por ponto o que significam e como passarão a fazer parte da vida dos portugueses.
1. Simplificação legislativa:
- Agora, ao pedir um crédito à habitação, pode escolher uma seguradora diferente da preferida pelo seu banco. Esta medida pretende promover uma melhor concorrência entre as seguradoras, beneficiando assim o mercado.
- A legislação destinada a agilizar o setor imobiliário, conhecida como Simplex Urbanístico, implementada no início de 2024, foi agora revista, aprofundada e melhorada.
- Será aprovado um novo Código da Construção , fruto de um esforço colaborativo entre várias entidades ligadas a este setor. No prazo de três anos, serão elaboradas novas diretrizes para estabelecer regulamentos e modernizar os existentes, incluindo alguns que remontam à década de 1960. Está igualmente prevista a criação de uma plataforma digital que permitirá verificações automáticas e facilmente acessíveis para os profissionais da área.
- Será implementada a metodologia Building Information Modeling (BIM) . Esta metodologia, já amplamente utilizada na Europa, assenta num software que funciona como uma base de dados com todos os pormenores relevantes de um projeto de construção, e que cria também modelos 3D, informando sobre custos, resistência ou o tipo de material necessário. Este método facilita ainda a comunicação entre os profissionais envolvidos no projeto e garante maior rapidez na construção e na reabilitação de edifícios.
- Será aperfeiçoado o conceito de custos controlados e de rendas acessíveis , para garantir que os encargos com a habitação sejam verdadeiramente equitativos para as pessoas nas várias regiões e épocas. Esta medida ajudará a criar um mercado imobiliário mais estável e duradouro.
- A Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), introduzida em outubro de 2023 pelo anterior Governo, será revogada. As licenças de Alojamento Local deixarão de caducar e poderão ser transmitidas entre proprietários. Os cálculos do coeficiente de vetustez serão revistos, atribuindo aos municípios maior poder de decisão.
- Será criado o Portal do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), para tornar o acompanhamento dos pedidos mais transparente.
Fotografia de Tom Rumble, Unsplash
2. Incentivo à oferta de habitação:
- O Governo irá disponibilizar imóveis de propriedade pública para habitação com rendas acessíveis, sendo esta medida concretizada através de parcerias público-privadas.
- Será criado um regime jurídico semiautomático , ou seja, uma lei que facilitará a utilização de imóveis públicos devolutos ou desabitados para projetos habitacionais propostos e executados pelos municípios e, se necessário, em parceria com entidades privadas.
- Haverá uma alteração à lei dos solos, permitindo que o solo rústico seja utilizado para a construção de habitação sustentável com custos controlados, destinada ao arrendamento acessível ou ao alojamento de profissionais como professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, trabalhadores da indústria ou do setor do turismo.
- Será realizado um estudo para criar novos polos urbanos destinados a aliviar a pressão nas zonas urbanas. Estes novos polos serão concebidos com a sustentabilidade em primeiro plano e deverão estar em harmonia com as infraestruturas de transporte.
- Implementação de um sistema em que os projetos habitacionais com custos controlados, renda acessível ou alojamento temporário terão direito a benefícios. Este sistema permitirá construção adicional em zonas designadas, aumentando assim a densidade de edificação.
- O Governo concederá crédito para a construção cooperativa através da cedência de terrenos públicos.
- Criação de linhas de crédito para promover o built-to-rent.
- Redução do IVA para a taxa mínima de 6% em obras de reabilitação ou de construção de habitação, com um limite para este benefício em função do preço.
- O acordo entre o Governo e os agentes do setor da construção visa aumentar a capacidade de construção através da implementação de processos industriais e da contratação de mais trabalhadores locais.
Fotografia de Lucho Renolfi, Unsplash
3. Promoção da habitação pública:
- 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) serão disponibilizadas, ficando a responsabilidade totalmente a cargo das autarquias locais.
- Será concedido apoio financeiro adicional a outros candidatos elegíveis a habitação que não receberam financiamento do PRR.
- Está prevista a ampliação da capacidade de promoção do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) através da construção pública destinada ao programa Arrendamento Acessível.
4. Restituição da confiança no arrendamento:
- O Governo revogou o arrendamento forçado, que penalizava a propriedade privada.
- Revogação da medida Mais Habitação, que garantia e substituía o Estado como arrendatário.
- Será criado um contrato de investimento para Built to Rent e Available to Let.
- O Governo pretende corrigir as medidas adotadas nos últimos oito anos para devolver flexibilidade ao mercado de arrendamento.
Fotografia de Lotus Design N Print, Unsplash
5. Promoção da habitação jovem:
- Os jovens terão a garantia do Estado para obter financiamento bancário na compra da primeira habitação.
- Os menores de 35 anos ficarão isentos do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de Imposto do Selo na primeira compra de imóvel até ao 4.º escalão do IMT, ou seja, até 316 mil euros.
- Será criado um Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil .
- A implementação do Plano Nacional de Habitação 2025-26 disponibilizará mais de 18 mil camas para estudantes.
- O programa de apoio ao arrendamento Porta 65 será revisto para se adequar melhor à realidade económica dos jovens. Será eliminada a exclusão relativa ao limite da renda.
- O Governo irá simplificar e agilizar os programas de apoio ao arrendamento, eliminando o seu prazo de validade.
- Será estabelecido um conjunto de regras para a transição do arrendamento apoiado para o arrendamento acessível, assegurando a continuidade da ajuda financeira.
O programa “Construir Portugal” pretende dar soluções imediatas e urgentes à crise habitacional vivida em Portugal nos últimos anos. O atual Primeiro-Ministro considera que este será um compromisso de todos os membros dos grupos parlamentares e, simultaneamente, de cada município.
