As novas regras do Alojamento Local entraram em vigor no dia 7 de outubro de 2023, um dia ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Mas em que consistem as novas regras do Alojamento Local em Portugal? Esclarecemos tudo neste artigo, lan\u00e7ando luz sobre as altera\u00e7\u00f5es e impactos resultantes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n
As principais altera\u00e7\u00f5es no sector do Alojamento Local em Portugal prendem-se com a suspens\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de novas licen\u00e7as, o aumento de poderes para os condom\u00ednios, a reavalia\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as AL, mais poderes de decis\u00e3o para as c\u00e2maras municipais e a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova taxa contributiva extraordin\u00e1ria. Informa-te de todas as altera\u00e7\u00f5es e consulta o teu parceiro Oeste – Casas do Barlavento – sobre a tua situa\u00e7\u00e3o atual. <\/p>\n\n
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Este conjunto de medidas suspende a emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as de Alojamento Local. A suspens\u00e3o abrange apartamentos, quartos ou hostels integrados numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de um im\u00f3vel. Est\u00e3o abrangidas por esta suspens\u00e3o as zonas costeiras de todo o pa\u00eds e todo o Algarve, estando apenas isentas as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, 165 munic\u00edpios classificados como territ\u00f3rios de baixa densidade e 73 freguesias de baixa densidade, apesar de pertencerem a cidades com elevada densidade populacional. <\/p>\n\n
Em suma, esta restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas aos munic\u00edpios do litoral e do Algarve com maior densidade populacional.<\/p>\n\n
As licen\u00e7as de Alojamento Local ser\u00e3o reavaliadas em 2030 e poder\u00e3o ser renovadas de cinco em cinco anos. H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o a esta nova medida: quem adquiriu um im\u00f3vel para Alojamento Local com recurso a um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio ter\u00e1 a licen\u00e7a renovada automaticamente em 2030, sendo que esta renova\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o tempo contratado no empr\u00e9stimo banc\u00e1rio. Esta exce\u00e7\u00e3o aplica-se apenas a quem pediu um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio at\u00e9 16 de fevereiro de 2023. <\/p>\n\n
Se um im\u00f3vel AL n\u00e3o for utilizado e os propriet\u00e1rios n\u00e3o quiserem perder a licen\u00e7a, t\u00eam at\u00e9 7 de dezembro para apresentar a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n\n
As licen\u00e7as do Alojamento Local s\u00e3o pessoais e intransmiss\u00edveis, correndo o risco de caducarem. N\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es de sucess\u00e3o. <\/p>\n\n
A nova taxa extraordin\u00e1ria \u00e9 a CEAL (Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Alojamento Local). Trata-se de uma taxa de 15%, cuja receita reverter\u00e1 a favor do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU). A CEAL s\u00f3 \u00e9 aplicada a apartamentos ou hostels integrados em propriedade horizontal<\/a> e n\u00e3o pode ser deduzida ao lucro tribut\u00e1vel do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Esta taxa varia consoante a \u00e1rea do im\u00f3vel, o rendimento do Alojamento Local, a evolu\u00e7\u00e3o das rendas e a press\u00e3o urban\u00edstica onde o im\u00f3vel se insere. <\/p>\n\n Esta taxa extraordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser aplicada a alojamentos em munic\u00edpios e freguesias com baixa densidade populacional<\/a>.<\/p>\n\n A assembleia de cond\u00f3minos passa a poder opor-se \u00e0 exist\u00eancia de Alojamentos Locais numa determinada propriedade horizontal, ganhando cada vez mais poder de decis\u00e3o nestas mat\u00e9rias. Se dois ter\u00e7os da permilagem do pr\u00e9dio (66,6%) se opuserem, a assembleia deve rejeitar a atividade nessa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. <\/p>\n\n A assembleia s\u00f3 pode abster-se se o t\u00edtulo constitutivo especificar que a fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma se destina a Alojamento Local, ou se j\u00e1 existir uma decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n O papel dos Munic\u00edpios ser\u00e1 o de assegurar o equil\u00edbrio entre habita\u00e7\u00e3o, Alojamento Local, com\u00e9rcio, alojamento para estudantes e outras actividades. Cada Munic\u00edpio deve elaborar a sua pr\u00f3pria Carta Municipal de Habita\u00e7\u00e3o, definindo as diretrizes para o equil\u00edbrio habitacional, tal como referido na Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o.<\/a> <\/p>\n\n A subida do IMI sobre Im\u00f3veis s\u00f3 ser\u00e1 aplicada aos im\u00f3veis com atividade de Alojamento Local ativa e n\u00e3o ser\u00e1 transmiss\u00edvel a todas as frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas da propriedade horizontal. A taxa de IMI poder\u00e1 atingir 1%, em vez dos habituais 0,30% ou 0,45% <\/p>\n\n \u00a0<\/p>\n\n J\u00e1 abord\u00e1mos este assunto no in\u00edcio deste artigo; no entanto, \u00e9 fundamental que saibas que tens de comprovar a tua atividade de Alojamento Local (AL) at\u00e9 7 de dezembro de 2023. Para isso, deves entregar a tua declara\u00e7\u00e3o de IRS de 2022 ou, caso tenhas iniciado a atividade no in\u00edcio de 2023, a declara\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da atividade. <\/p>\n\n Preenche o registo na plataforma RNAL ou na C\u00e2mara Municipal, onde se localiza o im\u00f3vel. Em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do comprovativo da atividade de Alojamento Local, a licen\u00e7a ser\u00e1 revogada. Este procedimento est\u00e1 em vigor desde 7 de outubro e termina a 7 de dezembro. Tendo em conta o tempo limitado para a entrega dos comprovativos, as Casas do Barlavento disponibilizam-se para ajudar os propriet\u00e1rios de Alojamento Local na entrega deste documento. <\/p>\n\n Entra em contacto connosco e esclarece todas as d\u00favidas sobre as novas regras do Alojamento Local. Conta com o nosso apoio para continuares o teu neg\u00f3cio no barlavento algarvio. <\/p>\n\n Quer saber mais sobre o mercado imobili\u00e1rio de Lagos e do Oeste do Algarve?<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As novas regras do Alojamento Local entraram em vigor no dia 7 de outubro de 2023, um dia ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Mas em que consistem as novas regras do Alojamento Local em Portugal? Esclarecemos tudo neste artigo, lan\u00e7ando luz sobre as altera\u00e7\u00f5es e impactos resultantes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o. As principais altera\u00e7\u00f5es no sector do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56515,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[656],"tags":[677,720,721,676,688],"class_list":["post-56513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-algarve","tag-apartamento","tag-desenvolvimento-de-negocios","tag-imobiliario","tag-portugal"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\tOs condom\u00ednios ganham mais poder de decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n
O papel dos munic\u00edpios na gest\u00e3o do alojamento local<\/strong><\/h2>\n\n
Aumento do IMI para os im\u00f3veis do Alojamento Local<\/strong><\/h2>\n\n
Prova de Alojamento Atividade Local<\/strong><\/h2>\n\n
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